Termos de Uso

Última atualização: 25 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o uso deste site e a contratação dos serviços da IG-TECH LTDA, incluindo o IG-TECH MDM, solução de gerenciamento de dispositivos Android corporativos. Ao contratar um serviço, a empresa cliente declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Serviços

A IG-TECH oferece sistemas de gestão, desenvolvimento web, integrações e o IG-TECH MDM. O IG-TECH MDM está em implementação; sua disponibilidade, o escopo e as condições comerciais são confirmados na proposta ou no plano contratado.

2. Quem pode contratar o IG-TECH MDM

O IG-TECH MDM é destinado exclusivamente a empresas (pessoas jurídicas), que o contratam para gerenciar dispositivos usados em sua própria operação. Não é oferecido a consumidores finais.

3. Uso permitido

• Aparelhos Android de propriedade da empresa cliente, usados por seus colaboradores (dispositivos totalmente gerenciados).
• Tablets ou aparelhos dedicados da empresa cliente em modo quiosque sem usuário (por exemplo, um tablet de atendimento no balcão).
• Aparelhos pessoais de colaboradores somente por meio do perfil de trabalho, com o consentimento do colaborador e sem acesso à área pessoal.

4. Uso proibido

• Restringir, bloquear ou limitar o uso de aparelhos com base em pagamento, incluindo venda a prazo, crediário, financiamento, aluguel ou locação de aparelhos.
• Inscrever aparelhos de consumidores, aparelhos em estoque para venda, aparelhos recebidos para reparo ou aparelhos que não pertençam à empresa cliente (salvo o perfil de trabalho previsto no item 3).
• Usar o serviço apenas para monitorar ou rastrear pessoas, interceptar comunicações ou coletar dados além do necessário à gestão corporativa.
• Instalar ou impor aplicativos sem o consentimento expresso e informado dos usuários dos aparelhos.
• Qualquer uso contrário à lei, à LGPD ou às políticas do Google aplicáveis à Android Management API.

5. Obrigações da empresa cliente

• Inscrever somente aparelhos permitidos pelo item 3 e manter administradores identificados e responsáveis.
• Informar cada colaborador antes da inscrição do aparelho, explicando o que a empresa pode e não pode ver (há um modelo de aviso ao final destes Termos).
• Atuar como controladora dos dados dos seus aparelhos e colaboradores, cumprindo a LGPD.
• Manter em sigilo as credenciais de acesso ao painel e usar autenticação em dois fatores.
• Aceitar os termos do Google exigidos para vincular a empresa ao Android Enterprise e ao Google Play gerenciado.

6. Obrigações da IG-TECH

• Prestar o serviço contratado com diligência e oferecer suporte por e-mail.
• Tratar os dados como operadora, apenas conforme o contrato, as instruções do cliente e a Política de Privacidade.
• Manter medidas de segurança adequadas e comunicar o cliente sobre incidentes que o afetem.
• Não instalar aplicativos por conta própria nos aparelhos do cliente e não usar os dados para publicidade.

7. Preços e pagamento

Os valores, a forma de cobrança e eventuais condições de teste ou piloto constam da proposta comercial ou do plano contratado. A cobrança refere-se ao serviço de gerenciamento, por dispositivo gerenciado.

Em caso de atraso no pagamento da assinatura, a IG-TECH poderá, após aviso por e-mail, suspender o acesso ao painel. Nenhum comando restritivo será aplicado aos aparelhos do cliente por motivo de cobrança.

8. Vigência e encerramento

• A contratação é mensal e se renova automaticamente, podendo ser cancelada por qualquer das partes com aviso por e-mail.
• No encerramento, os aparelhos e a enterprise do cliente são removidos do gerenciamento, com aviso prévio, e os dados são excluídos em até 30 dias, ressalvadas obrigações legais. O cliente pode solicitar antes a exportação do inventário.
• Remover o gerenciamento de um aparelho totalmente gerenciado restaura o aparelho às configurações de fábrica; no perfil de trabalho, apenas o perfil é removido. Cabe ao cliente manter cópias dos dados de trabalho.

9. Serviços de terceiros

O IG-TECH MDM depende de serviços do Google (Android Management API, Google Play gerenciado, Android Device Policy e Google Cloud), sujeitos aos termos do Google. A IG-TECH não responde por indisponibilidade ou alterações desses serviços que estejam fora do seu controle.

10. Responsabilidade

A IG-TECH responde pelos danos diretos que causar na prestação do serviço, nos limites da lei. A IG-TECH não responde por ações executadas pelos administradores do cliente (como apagar dados ou remover o gerenciamento de um aparelho), nem por uso em desacordo com estes Termos.

11. Propriedade intelectual e confidencialidade

O software, a marca e os materiais da IG-TECH pertencem à IG-TECH. O cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível durante a vigência. As partes manterão sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso.

12. Alterações

A IG-TECH pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas aos clientes por e-mail com antecedência mínima de 30 dias.

13. Lei e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Montes Claros/MG.

Anexo — Modelo de aviso ao colaborador

Texto que a empresa cliente deve apresentar ao colaborador antes de inscrever o aparelho: